SIC Presencial

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o Poder Legislativo Municipal de Limoeiro-PE, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Para ter acesso à informação via SIC, você deve realizar o pedido por escrito, preenchendo formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal e entregá-lo no seguinte endereço: Rua da Matriz, 134, Centro, Limoeiro-PE. Fica a cargo do Responsável pelo SIC, o recebimento do formulário e o encaminhamento do mesmo ao Setor Competente para dar andamento a solicitação. Os horários de atendimentos são: de 07:30h às 13:30 de segunda a sexta-feira. Prazos: - Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar da data do protocolo apresentado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa. - Recursos e reclamação: 5 dias corridos.