O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para o Poder Legislativo Municipal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Localização SIC:
Rua da Matriz, 134, Centro, Limoeiro-PE CEP: 55700-000
Horário de Funcionamento:
Seg. a Sex. 07:30h às 13:30h
Nome do Servidor Responsávei pelo SIC:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque- Chefe de Departamento Pessoal.
Informações e Orientações por Telefone:
(81) 3628-0339
Fale Conosco:
faleconosco@cml.pe.gov.br
Prazos de Resposta ao Cidadão:
Pedido de Informação: 20 dias corridos, a contar do recebimento na plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento:
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo Recursal:
Recurso e reclamação: 5 dias corridos.
Como entrar com recurso? clique aqui